Acordo obriga prefeitura de Pirapemas a erradicar o trabalho infantil

Publicação 27-09-2012

A prefeitura de Pirapemas foi obrigada a promoções ações para erradicar o trabalho infantil no município. A determinação é do juiz Albeniz Martins e Silva Segundo, da Vara do Trabalho de Bacabal, que homologou acordo após ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 16ª Região.

O município realizará, a partir do segundo semestre de 2013, cursos profissionalizantes destinados aos adolescentes, a fim de capacitá-los para o mercado de trabalho.

O magistrado deferiu a suspensão da execução até 30 de junho de 2013, desde que o ente municipal cumpra as obrigações estabelecidas na conciliação, entre elas, a de implantar, até o final de junho do próximo ano, o Conselho Tutelar responsável por zelar pelas crianças do município.

O município comprometeu-se, também, a intensificar a fiscalização quanto à exploração de 

trabalho infantil, sobretudo nas ruas da cidade e no lixão, sem descuidar as piores formas

 de trabalho infantil previstas no Decreto  nº 6.481/2008. A comprovação desta cláusula 

será feita por meio de relatórios que o município encaminhará ao juízo da VT de Bacabal e ao MPT-MA.

Outra obrigação assumida pelo Município de Pirapemas refere-se ao serviço 

de transporte para o deslocamento de crianças às atividades desenvolvidas no

 centro esportivo vinculado ao PETI 

(Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), sem prejuízo 

de outros transportes que se fizerem necessários para a condução das crianças a outras atividades desenvolvidas.


Mais informaçao: http://www.trt16.gov.br/site/index.php?noticia=27960