O prazo final para que pescadores e pescadoras profissionais entreguem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira se encerra no dia 31 de dezembro. A apresentação do documento é obrigatória e serve como comprovação do exercício regular da pesca ao longo do ano, além de ser essencial para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira e assegurar o direito ao seguro-defeso.
O envio do relatório deve ser feito exclusivamente pela plataforma digital PesqBrasil. No sistema, o profissional precisa detalhar mês a mês a produção, informando quantidade pescada, espécies capturadas, áreas de atuação e os tipos de equipamentos utilizados. Para concluir o procedimento, é necessário que o RGP esteja válido e sem pendências.
A exigência faz parte de uma série de ações do Ministério da Pesca e Aquicultura voltadas ao fortalecimento do controle sobre o seguro-defeso. Desde outubro, o governo federal intensificou o monitoramento dos registros após identificar indícios de irregularidades. De acordo com o ministério, somente em 2025, mais de 300 mil registros considerados inativos foram cancelados.
Outra obrigação que precisa ser cumprida até o fim do ano é a atualização biométrica por meio da Carteira de Identidade Nacional. O documento passou a ser requisito tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório anual.
Em comunicado oficial, o Ministério da Pesca explicou que a adoção da nova identidade permite o cruzamento de informações entre bases de dados federais. A medida amplia a segurança na liberação do seguro-defeso e de outros programas sociais, como o Bolsa Família, com o objetivo de combater fraudes e garantir que os benefícios cheguem a quem depende da pesca para sobreviver.
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