A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar informa que a notificação afixada nos estabelecimentos Bar da Ilha e Seu Café Beach, localizados na Praia de Guarapiranguinha, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, decorre do cumprimento de determinação encaminhada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), no âmbito de procedimento que vem sendo acompanhado e investigado desde 2022, envolvendo a ocupação e utilização da área.
As tratativas relacionadas ao caso não são recentes e vêm sendo objeto de análises, notificações, diligências e acompanhamento pelos órgãos competentes ao longo dos últimos anos, culminando na solicitação para que o município adote as providências cabíveis.
Diante disso, a Administração Municipal tem o dever legal de cumprir as determinações dos órgãos de controle e fiscalização, não podendo se omitir quanto às medidas requeridas, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
A Prefeitura ressalta que é assegurado aos proprietários dos estabelecimentos o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a defesa de seus interesses.
A Prefeitura lamenta os eventuais transtornos decorrentes da medida, mas reafirma que sua atuação ocorre em estrito cumprimento da legislação vigente, em respeito às instituições públicas e em defesa do interesse coletivo.