MP-MA oferece duas Denúncias contra ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nina Rodrigues
A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ofereceu, em 24 de abril, duas Denúncias contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Nina Rodrigues Aristoneide Garreto. As manifestações ministeriais foram motivadas por irregularidades constatadas nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2009 e 2010, atestadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Assinou as Ações Penais o promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba.
A primeira Denúncia é referente ao exercício financeiro de 2009, no qual foi verificado que a Câmara Municipal locou uma motocicleta, no valor de R$ 13.894,68, e um automóvel no valor de R$ 19.701. Ambas as locações foram efetuadas sem o devido procedimento licitatório exigido pela Lei nº 8.866/93 (Lei das Licitações).
A outra manifestação é relativa à prestação de contas de 2010, na qual o TCE constatou os aluguéis, sem licitação, de uma motocicleta no valor de R$ 14.400 e de um automóvel no montante de R$ 31.867,80.
Nas Denúncias, o promotor de Justiça ressaltou que, em ambos os casos, o ex-gestor praticou crime descrito no Artigo 89 da Lei nº 8.866/93, cuja pena prevista é detenção de três a cinco anos, além de pagamento de multa.
Localizado a 182km de São Luís, o município de Nina Rodrigues é termo judiciário da Comarca de Vargem Grande.
