“Medidas protetivas de urgência: questões práticas” foi o tema de um seminário virtual promovido, nesta quinta-feira, 13, pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), destinado a membros e servidores do Ministério Público do Maranhão.
Na abertura da atividade, a diretora da ESMP, Karla Adriana Farias Vieira, destacou a relevância do tema para a sociedade e para a atuação do Ministério Público. “As medidas protetivas são um avanço que a legislação nos trouxe, mas é necessária uma uniformização para garantir maior efetividade a esse instrumento tão importante de defesa da mulher”, ressaltou.
Selma Martins explicou que a atividade buscou enfocar o cotidiano da aplicação das medidas protetivas de urgência, com destaque para as manifestações do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acerca do tema, bem como para a lei que criou o formulário de risco e ainda para o cadastro de violência doméstica.
Em sua fala, a promotora de justiça citou decisão do STJ que reiterou entendimento de que a medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha tem natureza autônoma e visa garantir direitos fundamentais e coibir a violência nas relações familiares. Frisou, ainda, que, conforme o artigo 18 da lei, ao ser recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
“Medidas protetivas salvam vidas. Com o trabalho em rede, os resultados são bastante positivos. A Patrulha Maria da Penha tem evitado a ocorrência de feminicídios. Em São Luís, só temos um caso de feminicídio em que a vítima estava com o benefício da medida”, registra a integrante do Ministério Público.
A delegada Kazumi Tanaka abordou a atuação do sistema de segurança pública no enfrentamento à violência contra a mulher no estado, bem como a ampliação dos instrumentos para que as vítimas denunciem casos de agressão. “A articulação permanente dos organismos estatais e não-governamentais também é essencial para o combate a esse tipo de violência, que tem aumentado muito neste período de pandemia”, enfatizou.
FORMULÁRIO DE RISCO
No seminário virtual, também foi debatida a recente aprovação da Lei nº 14.149, de 2021, que criou o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, cujo objetivo é identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares. A lei foi sancionada no dia 6 de maio pelo presidente Jair Bolsonaro.
O formulário busca apoiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção, com completo sigilo das informações.
O instrumento de proteção segue um modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Com 27 perguntas, deve ser preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no momento de registro da ocorrência.
Entre as perguntas a serem feitas estão questões que levantam situações reais de ameaça, agressões físicas, prática de relações sexuais forçadas, comportamentos abusivos do agressor, gravidade dos atos praticados, situações socioeconômicas e psíquicas da vítima e do agressor, entre outras.
Redação: CCOM-MPMA (com informações da Agência Senado)
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